O Ministério da Justiça apresenta já no dia 2 de março o plano de modernização “Justiça + Próxima” para o período de 2020-2023. A ideia é apostar cada vez mais no digital, seja eliminando o papel dos tribunais, seja com a consulta online de processos.

O Ministério da Justiça vai criar uma plataforma tecnológica para suporte aos julgados de paz e que permitirá a criação de um julgado de paz nacional online, adiantou ao Negócios a secretária de Estado da Justiça. Num primeiro momento, o novo instrumento será especializado em questões de condomínio, as que mais frequentemente chegam aos julgados de paz, explicou Anabela Pedroso. A ideia é que a plataforma fique pronta até setembro deste ano e que o julgado de paz online entre em funcionamento no início de 2021.

A medida faz parte do plano de modernização “Justiça + Próxima” para o período de 2020-2023, que será apresentado esta segunda-feira, 2 de março e que teve uma primeira edição em 2016. Desta vez estão sobre a mesa 140 medidas, das quais “90 são totalmente novas e 50 vêm em continuidade com o programa anterior”. O investimento previsto ascende a 20 milhões de euros e sairá do Fundo de Modernização da Justiça. Deverão também ser apresentadas candidaturas a fundos comunitários que ainda não estão quantificadas para continuar o processo.

Hoje em dia há julgados de paz, para resolução alternativa de litígios, em 70 concelhos do país, mas não são suficientes para responder à procura, admite o Executivo. A ideia agora é criar um site, no qual as pessoas possam efetuar os seus pedidos, ou porque na zona onde habitam não há um julgado de paz, ou porque simplesmente preferem a via online. Depois, as primeiras fases, de mediação e pré-conciliação, vão decorrer online, “seja por processo eletrónico, seja por videoconferência”. Caso não sejam suficientes para resolver o problema e seja preciso ir para a fase de julgamento, aí sim, já terá de ser em sala, concretiza Anabela Pedroso.

Um tribunal sem papel

Um dos princípios em que assenta o programa “Justiça + Próxima” é o do “digital by default” e, nesse sentido, há ambição de avançar para um tribunal sem papel. A medida, batizada de Tribunal + 360, vai testar a tramitação exclusivamente eletrónica e a utilização de novas ferramentas digitais que permitam, por exemplo, melhorar as interfaces por forma que não seja preciso imprimir em nenhum momento do processo, explica Anabela Pedroso.

Por outro lado, embora os novos processos sejam já desmaterializados, todos os mais antigos estão ainda em papel ou apenas digitalizados, o que não permite que se trabalhe neles de forma ágil – fazendo pesquisas, por exemplo. “Vai ser uma das grandes mudanças, que não é percetível para fora, mas vai mudar o sistema por dentro”, acredita a secretária de Estado.

Entre as 140 medidas que serão formalmente apresentadas esta segunda-feira estão, também para os tribunais, a automatização da envelopagem, distribuição e tratamento do retorno das comunicações postais da Justiça ou a expansão do conceito do Tribunal+ a nível nacional. Este último tem a ver com o conceito de atendimento a quem se dirige aos tribunais e inclui a possibilidade de consulta online dos processos pelos próprios.

Há, por outro lado, algumas medidas direcionadas em especial ao mundo prisional, como a criação de uma plataforma web em que o recluso pode aceder a informação controlada do exterior; ou o aprofundamento da telemedicina nos estabelecimentos prisionais.

Apesar das pendências, a OCDE elogia o Plano

O plano “Justiça + Próxima” tem vindo a ser acompanhado pelos especialistas da OCDE e as suas conclusões apontam que “Portugal é, neste momento, um dos países do mundo onde se está a levar mais profundamente a cabo a transformação digital”, sublinha Anabela Pedroso. A OCDE considera que existem áreas de melhoria, nomeadamente nas pendências dos tribunais, mas que ainda assim têm conhecido uma diminuição muito significativa, acrescenta a secretária de Estado.

Entre as “iniciativas mundialmente inovadoras” assim consideradas pelo relatório da OCDE, estão a criação da plataforma online para mecanismos alternativos de resolução de litígios e o “Tribunal +” que agora vai ser alargado a todo o país.

Só se as diligências de mediação online não chegarem a bom porto é que será preciso ir a julgamento.