Para as empresas, linhas de crédito, adiamento do pagamento das contribuições sociais e impostos. Para as famílias, prolongamento dos subsídios de desemprego, RSI e complemento solidário de idosos e proteção no arrendamento. Eis o que se sabe sobre os apoios anunciados por António Costa.

LINHAS DE CRÉDITO SÓ SEM DESPEDIMENTOS

Só as empresas que mantenham os postos de trabalho, sem despedir funcionários, vão poder aceder às linhas de crédito com garantia de Estado de 3 mil milhões de euros. No entanto, o Governo ainda não esclareceu o que será considerado despedimento no período de acesso à linha de crédito.

CRÉDITO ALARGADO AO COMÉRCIO

Inicialmente só as empresas dos setores da restauração, turismo e indústria poderiam aceder às linhas de crédito. No entanto, na passada sexta-feira, António Costa garantiu que estes apoios para garantir liquidez vão ser alargados a empresas de “outros setores de atividade económica, como o comércio”.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTOS ADIADOS

Vista como uma “medida fundamental” de liquidez, as empresas vão poder adiar para o segundo semestre deste ano o pagamento de dois terços das contribuições sociais e também as entregas de IVA, IRS, e IRC que teriam lugar nos próximos três meses. Assim, nos meses de março, abril e maio, as contribuições sociais devidas são reduzidas temporariamente em 2/3, sendo o remanescente pago em planos prestacionais de 3 ou 6 meses a partir do segundo semestre do ano. Nos mesmos meses, a entrega do IVA e as entregas de retenção na fonte de IRS e IRC podem ser liquidadas em três ou seis pagamentos fracionados.

SUBSÍDIOS PROLONGADOS AUTOMATICAMENTE

o Governo vai assegurar a “prorrogação automática dos subsídios de desemprego em pagamento”, bem como dos apoios relacionados com o rendimento social de inserção (RSI) e complemento solidário para idosos (CSI). O primeiro-ministro não precisou até quando é que assim será, uma vez que o estado de emergência é, para já, por 15 dias, podendo ser renovado. Na sua intervenção inicial referiu que a preocupação é manter as medidas por três meses, até junho.

PRAZO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

Os contratos de arrendamento que estão prestes a chegar ao seu termo vão ser prorrogados de forma automática. Para isso, o Governo aprovou um regime excecional e temporário de contagem dos prazos dos contratos de arrendamento, que terá de passar pelo crivo do Parlamento e que será também aplicado ao comércio. Esta medida que impede a caducidade dos contratos de arrendamento conjuga-se com uma outra que foi já aprovada pelo Parlamento na quarta-feira, que consistia na suspensão de todas as ações de despejo.

LINHA DE CRÉDITO PARA O SETOR DA PESCA

O Governo aprovou ainda um decreto-lei que cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca. Esta linha de crédito destina-se a disponibilizar meios financeiros para aquisição de fatores de produção e para a liquidação e renegociação de dívidas junto de fornecedores ou de instituições de crédito.

ADIADAS INSPEÇÕES PERIÓDICAS A VEÍCULOS

O Governo também aprovou “medidas excecionais e temporárias” quanto à necessidade de realizar inspeções técnicas periódicas aos automóveis, de modo “a privilegiar o distanciamento social e o isolamento profilático”. Quem tenha veículos ligeiros ou pesados que devam ser apresentados à inspeção entre 13 de Março e 31 de Maio de 2020, passa a ter mais dois meses, contados da data da matrícula, para o fazer, com a garantia de que o incumprimento do prazo que já estava estipulado “não releva para efeitos de seguro de responsabilidade civil automóvel ou do direito de regresso da empresa de seguros”.

DEVOLUÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PORTUGAL 2020

As entidades que estejam a devolver em prestações subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou do Portugal 2020, poderão adiar por um período de 12 meses o pagamento das prestações que se vençam até 30 de setembro deste ano, independentemente dos prejuízos que entretanto registem na sequência dos efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus. O adiamento não implicará o pagamento de encargos de juros ou outra penalidade para as empresas que dele beneficiem.

ACESSO PRIORITÁRIO ÀS TELECOMUNICAÇÕES

O Governo adotou “medidas excecionais e temporárias” que vêm simplificar e suspender algumas obrigações para que as telecomunicações se mantenham de forma ininterrupta. Há entidades que prestam serviços críticos ao país, como forças de segurança e prestadores de cuidados de saúde, que passam a ter prioridade no uso das telecomunicações (os operadores podem adotar medidas de gestão de tráfego de Internet para facilitar as comunicações destas entidades, se houver uma situação de sobrecarga das redes), quer na assistência técnica, em casos de avaria.