Os inquilinos que tenham quebra de rendimentos não podem ser despejados e poderão, tal como os senhorios, recorrer a um financiamento junto do IHRU. Medida vigora durante o estado de emergência e mês seguinte. No setor não habitacional, não haverá empréstimos.

Se os inquilinos deixarem de pagar a renda durante os meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, o contrato de arrendamento só pode ser terminado se o pagamento não for feito no prazo de um ano e “em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês”.

Esta moratória consta de uma proposta de lei entregue esta segunda-feira no Parlamento pelo Executivo e onde se estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento de rendas na sequência da pandemia provocada pela covid-19.

A moratória, contudo, não é para todos e, no caso das rendas para habitação, para que ninguém fique a perder, o Governo cria também a possibilidade de as pessoas se financiarem através de empréstimos junto do Instituto da habitação e Reabilitação Urbana. Poderão beneficiar, por um lado, os inquilinos que registem uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face ao mês anterior ou ao período homólogo do ano anterior. Ou, também, aqueles que, para pagar a renda, passem a ter uma taxa de esforço acima de 35% do rendimento de todo o agregado.

Se o inquilino não recorrer ao empréstimo, então o senhorio que deixe de receber as rendas poderá fazê-lo. Mas apenas se ele próprio registar uma quebra de rendimentos no agregado superior a 20% e se essa quebra for provocada pelo não pagamento de rendas pelos seus arrendatários.

Reunidos os requisitos, os inquilinos poderão, assim, requerer junto do IHRU um empréstimo sem juros “para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%”, propõe o Governo.

Quanto aos senhorios, se o inquilino não recorrer ao IHRU, poderão eles próprios pedir a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, mas ainda com mais um requisito: “que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS”.

Já os arrendatários com contratos não habitacionais que tenham sido obrigados a fechar por causa do estado de emergência – e ainda que mantenham atividade à distância, com comercio eletrónico ou prestação de serviços online, ou ainda, no caso de restaurantes, serviço de take away – poderão contar com igual diferimento de rendas. O não pagamento de rendas não pode ser motivo para acabar com o contrato sendo que na proposta do Governo não se prevê que os empréstimos do IHRU se estendam aos arrendamentos não habitacionais.