As pessoas singulares devem, por meio eletrónico ou por meio físico, enviar à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória assinada pelo mutuário e acompanhada documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva.

O Decreto Lei nº 10/2020 de 27 de março  , publicado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias para o crédito para habitação própria e permanente, a vigorar até 30 de setembro de 2020.

Como formalizar o seu pedido:

As pessoas singulares devem, por meio eletrónico ou por meio físico, enviar à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória assinada pelo mutuário e acompanhada documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva.

O Banco tem cinco dias para responder.

As instituições aplicam as medidas de proteção no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos, com efeitos à data da entrega da declaração, salvo se a pessoa não preencher as condições necessárias.

Caso o banco verifique que quem pede não preenche as condições para poder beneficiar das medidas previstas, deve informá-lo desse facto no prazo máximo de três dias úteis, mediante o envio de comunicação através do mesmo meio que o requerente utilizou para remeter a declaração com o pedido.

Em resumo, o consumidor deve:

1) Contactar o banco e solicitar o formulário para fazer o pedido;

2) Preencher e assinar o pedido;

3) Anexar os documentos que comprovam a sua situação que lhe permite aceso à moratória  e a Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social;

4) Enviar e aguardar cinco dias;

5) Se passados cinco dias não tiver resposta, deve insistir com o seu banco até ter a certeza de que em abril já não paga a prestação da casa.

Quando poderá ver os efeitos do pedido da moratória:

À data da entrega da declaração.

A quem deve reportar as suas exposições:

As exposições abrangidas pela moratória são comunicadas à Central de Responsabilidades de Crédito.

Consequências:

A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos não dá origem a qualquer:

  • Incumprimento contratual;
  • Ativação de cláusulas de vencimento antecipado;
  • Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor; e
  • Ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiárias das medidas ou por terceiros, designadamente a eficácia e vigência dos seguros, das fianças e/ou dos avales.

Entrada em vigor:

O decreto-lei em questão entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, 27 de março, e vigora até 30 de setembro de 2020.