CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS  

Artigo 1.º
(Categorias de associados)

(Conteúdo do artigo 10.º dos Estatutos)

A APEGAC integrará os seguintes tipos de associados:

a) Associados ordinários: todos os que reúnam as condições previstas no artigo 8°.

b) Associados honorários: São os associados ou terceiros, designados pela Assembleia Geral que tenham praticado desinteressadamente ações ou prestado serviços de relevo, contribuindo para a dignificação e prestígio da Associação ou da classe profissional.

c) Associados beneméritos: São os associados da APEGAC que hajam contribuído desinteressadamente para o benefício, expansão e dignificação da Associação, propostos à Direção pelas Comissões de Coordenação e provados em Assembleia Geral.

Artigo 2.º
(Condições de admissão) 

1 – A qualidade de associado ordinário adquire-se mediante a deliberação da Direção Nacional, após preenchimento e assinatura de impresso adequado, o qual será necessariamente acompanhado da prova do exercício legal da atividade, bem como da satisfação das condições e procedimentos previstos nos Estatutos.

2 – A admissão dos candidatos a associados será reportada ao primeiro dia do mês correspondente ao da receção da proposta de inscrição.

Artigo 3.º
(Local de inscrição)

1 – A inscrição como associado da APEGAC será efetuada nas instalações da sede Nacional, nas Delegações Regionais ou nos locais que venham a ser determinados pela Direção, sempre de acordo com a área geográfica onde se localiza a sede do candidato.

2 – Pode ser autorizada pela Direção Nacional a inscrição em região diferente da sede do candidato.

3 – Após a aceitação da inscrição como associado ordinário, a Direção emitirá certificado que comprove essa qualidade. 

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SECÇÃO I
Disposições Gerais

Artigo 4.º
(Organização)

1 – Além da sede nacional, no território do Continente, a APEGAC encontra-se organizada por Regiões, designadamente:

a) Região Norte;

b) Região Centro;

c) Região de Lisboa e Vale do Tejo;

d) Região do Alentejo e Algarve.

2 – Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a APEGAC poderá ter escritórios de representação local, os quais ficarão diretamente dependentes da Direção Nacional.

3 – A APEGAC poderá aumentar ou diminuir o número de Regiões identificadas no n.º 1, desde que o número de associados o justifique.

4 – A proposta de alteração deverá ser apresentada pela Direção Nacional ou pelas Direções Regionais e submetida a aprovação da Assembleia Geral.

Artigo 5.º
(Órgãos Nacionais e Regionais)

1 – A APEGAC estará organizada a nível nacional e regional através, respetivamente, de órgãos de âmbito nacional e regional.

2 – São órgãos de âmbito nacional:

a) A Assembleia-Geral;

b) A Direção;

c) O Conselho Fiscal;

d) O Conselho Deontológico e Disciplinar;

e) O Conselho Consultivo.

3 – São órgãos de âmbito regional:

a) A Direção Regional.

b) Revogado por deliberação da Assembleia Geral de 12.12.2014.

4 – Os órgãos de âmbito nacional estão instalados na sede da APEGAC e os órgãos de âmbito regional na sede de cada Região.

Artigo 6.º
(Listas de candidatura)

(Artigo 21.° dos Estatutos)

1. A eleição para os órgãos da APEGAC depende da apresentação de candidaturas que devem ser efetuadas perante o Presidente da mesa da Assembleia Geral em exercício até trinta de setembro do ano imediatamente anterior ao início do triénio subsequente.

2. As candidaturas devem integrar candidatos para todos os órgãos sociais a eleger.

3. As listas serão subscritas por todos os candidatos como prova de aceitação da candidatura.

4. As listas indicarão as pessoas singulares em representação de associados, que não poderão ser substituídas.

5. As listas deverão ser acompanhadas de um plano de ação.

6. Se, findo o prazo fixado no número um do presente artigo, não tiverem sido apresentadas listas de candidatura ao presidente da mesa, deverá a direção tentar elaborar uma lista, a apresentar nos quinze dias seguintes ao termo daquele prazo.

Artigo 7.º
(Mandato)

1 – Os titulares dos órgãos nacionais e regionais da APEGAC serão eleitos pelos votos da maioria dos associados, expressos através de escrutínio.

2 – Os membros dos órgãos nacionais e regionais manter-se-ão em funções até à data da tomada de posse dos novos membros eleitos.

3 – Cada associado só poderá ser membro de um único órgão associativo, sendo-lhe proibido acumular o exercício simultâneo de funções em mais de um órgão, com exceção dos membros que façam parte do Conselho Consultivo.

Artigo 8.º
(Destituição dos órgãos)

(Artigo 36.º dos estatutos)

1. O associado eleito para o exercício de funções nos órgãos associativos será destituído se, sem motivo justificado, não exercer o seu mandato com assiduidade diligência ou, por qualquer forma, dificulte o exercício das funções do órgão a que pertença, entendendo-se como falta de assiduidade mais de 3 faltas consecutivas ou 5 interpoladas durante o mandato a reuniões que para as quais tenha sido convocado do órgão a que pertença.

2. Constitui ainda fundamento de destituição a perda e qualidade de associado ou a prática de atos que violem estes estatutos, o código deontológico ou o regulamento interno.

3. Será igualmente destituído do cargo que desempenha, o associado que for punido disciplinarmente com a pena superior à advertência.

4. O pedido de destituição será devidamente fundamentado, devendo ser subscrito pela maioria dos membros efetivos de qualquer dos órgãos sociais ou por associados em número não inferior a vinte por cento, desde que se encontram em pleno gozo dos seus direitos.

5. O pedido de destituição será entregue ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou, sendo este o visado pela destituição, ao Presidente do Conselho Deontológico e Disciplinar, que, no prazo máximo de cinco dias dará conhecimento por cópia aos membros cuja destituição é requerida.

6. Os membros cuja destituição é requerida poderão apresentar ao Presidente da Assembleia Geral ou ao Presidente do Conselho Deontológico e Disciplinar, conforme o número cinco do presente artigo, a defesa por escrito no prazo máximo de cinco dias após a receção da cópia do pedido de destituição.

7. A decisão sobre o pedido de destituição do membro cabe ao órgão a que este pertence, devendo aquele reunir extraordinariamente para decidir o pedido por maioria dos presentes na reunião, na qual estará obrigatoriamente presente o seu Presidente.

8. Em caso de empate, o voto do Presidente terá qualidade de decisão.

9. Não havendo oposição do membro ao pedido de destituição, nos termos do número 6, caberá ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou ao Presidente do Conselho Deontológico e Disciplinar, conforme o caso, ratificar o pedido, declarando o associado destituído das suas funções.

10. Das decisões dos órgãos sociais, do Presidente da Mesa da Assembleia Geral e do Presidente do Conselho Deontológico e Disciplinar cabe recurso para a Assembleia Geral nos termos da lei. 

SECÇÃO II
ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 9.º
(Composição)

1 – A Assembleia Geral será constituída por todos os associados ordinários, honorários e beneméritos, tendo cada associado direito a um voto.

2 – Só será admitida a participação dos associados em Assembleia Geral, desde que os mesmos se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.

3 – Os associados poderão fazer-se representar por terceiros igualmente associados, devendo a representação constar de procuração, ou de mera carta de representação assinada pela gerência, direção ou administração, devendo a mesma ser dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

4- Revogado por deliberação da Assembleia Geral de 12.12.2014.

Artigo 10.º
(Competências)

(Artigo 39.º dos Estatutos)

São atribuições da assembleia geral:

a) Eleger e destituir todos os órgãos sociais previstos nestes estatutos;

b) Apreciar e aprovar o orçamento, bem como o relatório, balanço e contas de cada exercício;

c) Fixar joias e quotas para a associação;

d) Apreciar e votar as alterações dos estatutos;

e) Aceitar a demissão dos órgãos associativos ao tomar conhecimento da renúncia aos respetivos cargos;

f) Definir as linhas gerais de atuação da APEGAC, de acordo com os interesses coletivos dos associados e no quadro das finalidades previstas nestes estatutos;

g) Apreciar e votar os regulamentos que lhe devem ser submetidos nos termos destes estatutos;

h) Deliberar sobre a filiação da APEGAC nas organizações a que se refere o artigo 6° número 1 alínea s) e votar a deliberação de membro dessas organizações;

i) Deliberar sobre a dissolução da APEGAC ou sobre a sua integração ou fusão com outras associações afins;

j) Definir uma tabela indicativa de honorários a praticar pelos seus associados;

k) Em geral pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da APEGAC.

Artigo 11.º
(Funcionamento)

1 – Tratando-se de Assembleia Geral Extraordinária requerida pelos associados, esta só poderá funcionar se estiverem presentes, pelo menos, setenta e cinco por cento dos associados requerentes, e desde que os mesmos se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.

2 – A Assembleia não pode deliberar sobre as matérias não indicadas na ordem de trabalhos, todavia, o Presidente da Mesa poderá conceder um período máximo de 30 minutos para, depois do encerramento dos trabalhos e sem caráter deliberativo, serem tratados quaisquer outros assuntos de interesse para a APEGAC ou dos seus associados.

3 – É admitido o voto por correspondência efetuado através de carta, sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado quanto ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos, ser assinado pelo representante legal do associado, com a aposição do respetivo carimbo e ser recebido, no limite, até à hora da abertura dos trabalhos da Assembleia Geral.

Artigo 12.º
(Mesa da Assembleia Geral)

1 – A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

2 – Na ausência de algum dos membros da Mesa da Assembleia Geral, serão efetuadas as seguintes substituições:

a) O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, na falta daquele;

b) O Vice-Presidente será substituído pelo Secretário, na falta daquele;

c) O Secretário será substituído por qualquer dos associados efetivos presentes em Assembleia Geral, sendo escolhido por esta.

SECÇÃO III
DIREÇÃO NACIONAL

Artigo 13.º
(Composição)

(Artigo 48.º dos estatutos)

1. A direção nacional é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e três ou mais vogais, observando-se o previsto no número três deste artigo, devendo os membros efetivos da Direção empossada serem sempre em número ímpar.

2. Com os efetivos poderão ser eleitos até quatro membros suplentes que serão chamados nos termos do artigo 37° dos presentes estatutos.

3. O presidente de cada um dos núcleos regionais, órgãos disciplinados pelos números 2 e 3 do artigo 17.º destes Estatutos, e cuja criação, funcionamento e composição será objeto de Regulamento Interno a ser aprovado em assembleia geral, terão assento na Direção, por inerência, com direito a voto, ocupando cada um o respetivo lugar de vogal.

4- No impedimento ou vacatura do cargo, o Presidente da Direção será substituído pelo Vice-Presidente.

Artigo 14.º
(Competências)

1- Compete à Direção Nacional, designadamente: (além das competências do artigo 49.º dos Estatutos)

a) Adquirir, alienar e onerar bens móveis ou imóveis;

b) Criar e gerir os serviços internos da APEGAC, podendo contratar trabalhadores e/ou colaboradores e fixar as respetivas retribuições;

c) Coordenar e orientar as atividades das Direções Regionais;

d) Propor à Assembleia-Geral a criação de novas Representações Regionais;

e) Propor à Assembleia-Geral os encargos financeiros a satisfazer pelos associados para o funcionamento da Associação, nomeadamente, o valor da joia de inscrição e da quota mensal a pagar;

f) Aplicar as sanções previstas nos termos dos presentes Estatutos;

g) Propor à Assembleia Geral a alteração dos Estatutos da APEGAC;

h) Propor à Assembleia Geral a alteração do Código Deontológico da atividade de gestão e administração de condomínios;

i) Deliberar sobre a suspensão, perda de qualidade ou exclusão dos associados que não cumpram com o previsto no presente Regulamento e nos Estatutos;

j) Acionar judicialmente os associados que não paguem as suas contribuições;

k) Supervisionar a atividade desenvolvida pelas Direções Regionais e pelos escritórios de representação locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;

l) Propor à Assembleia Geral a nomeação à categoria de associados honorários das pessoas ou entidades que reúnam as condições previstas no artigo 10º dos Estatutos;

m) Designar um membro substituto, quando se verifique a vacatura do cargo de Presidente da Direção Regional;

n) Deliberar sobre a criação de Tribunais Arbitrais ou Centros de Arbitragem Voluntários ou, ainda, autorizar a participação da APEGAC em Comissões Arbitrais constituídas por terceiras entidades;

o) Exercer o poder disciplinar nos termos dos presentes Estatutos;

p) Aprovar os Regulamentos internos;

q) Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos Regulamentos da Associação.

2 – A Direção Nacional pode delegar nos juristas e/ou advogados que se encontrem ao serviço da APEGAC alguns dos seus poderes.

3 – Carece de autorização prévia da Assembleia Geral a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis pertencentes à APEGAC.

4 – Nos últimos três meses do mandato da Direção Nacional, esta só poderá adquirir bens, equipamentos ou serviços de valor igualou inferior a € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) salvo casos de força maior devidamente justificados.

5 – No mesmo período de tempo previsto no número anterior, a Direção Nacional, fica, no âmbito laboral, impedida de contratar quaisquer trabalhadores ou colaboradores, salvo no caso de se verificar a vacatura imprevista de um posto de trabalho considerado essencial para o regular funcionamento da APEGAC.

6 – Qualquer Direção Nacional recém-eleita pode propor à Assembleia-Geral a retificação do Plano de Atividades e Orçamento aprovado no ano anterior, desde que o requeira no prazo máximo de 60 dias após a tomada de posse.

SECÇÃO IV
MEMBROS DA DIREÇÃO NACIONAL

Artigo 15.º
(Competências)

1 – Compete ao Presidente da Direção Nacional, designadamente:

a) Representar a APEGAC, em juízo e fora dele, no âmbito nacional e internacional;

b) Convocar, quando necessário, as reuniões da Direção Nacional;

c) Presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Direção Nacional;

d) Presidir aos grupos de trabalho constituídos para estudo e desenvolvimento da atividade de gestão e administração de condomínios;

e) Despachar o expediente geral;

f) Convidar os associados para reuniões de estudo e debate sobre temas relacionados com o setor condominial;

g) Fazer executar as deliberações da Direção Nacional;

h) Delegar no Vice-Presidente o exercício de quaisquer das suas competências;

i) Coordenar as atividades das Direções Regionais.

2 – Compete ao Vice-Presidente da Direção Nacional:

a) Coadjuvar o Presidente da Direção nas suas funções;

b) Executar as atribuições da competência do Presidente da Direção que por este lhe forem delegadas;

c) Coordenar a elaboração dos relatórios da Direção a apresentar à Assembleia Geral.

3 – Compete ao Tesoureiro da Direção Nacional:

a) Elaborar um relatório anual do movimento de fundos da APEGAC;

b) Fiscalizar com regularidade os serviços de Tesouraria.

4 – Compete ao Secretário da Direção Nacional

a) Executar as atribuições da competência do Presidente da Direção que por este lhe forem delegadas;

b) Fiscalizar com regularidade os serviços administrativos;

c) Efetuar os pagamentos autorizados pela Direção Nacional.

5- Compete aos Vogais da Direção Nacional:

a) Apoiar os membros da Direção Nacional, substituindo-os em tudo o que se mostre necessário.

6- A direção pode decidir atribuir pelouros a todos ou a qualquer um dos seus membros. 

SECÇÃO V
CONSELHO FISCAL

Artigo 16.º
(Competências)

1 – O Conselho Fiscal terá as competências reconhecidas para o Conselho Fiscal das sociedades anónimas, as quais se encontram previstas no Código das Sociedades Comerciais.

2 – São competências do Conselho Fiscal, entre outras:

a) Examinar trimestralmente a gestão financeira a cargo da Direção Nacional e das Direções Regionais da APEGAC;

b) Consultar quaisquer documentos que titulem receitas e despesas da APEGAC bem como os documentos que as autorizem;

c) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares;

d) Dar parecer sobre qualquer assunto que lhe seja solicitado pela Direção Nacional ou pelas Direções Regionais.

SECÇÃO VI
CONSELHO CONSULTIVO NACIONAL

Artigo17.º
(Composição)

1 – O Conselho Consultivo Nacional é constituído pelos:

a) Presidentes da Mesa da Assembleia Geral, da Direção Nacional, do Conselho Fiscal e das Direções Regionais, e os presidentes da direção dos três últimos mandatos;

b) Associados honorários e beneméritos quando convidados para o efeito, cabendo esse convite ao presidente da Assembleia Geral.

c) Revogado por deliberação da Assembleia Geral de 12.12.2014.

Artigo 18.º
(Competências)

1 – Compete ao Conselho Consultivo Nacional emitir pareceres sobre matérias que qualquer dos outros órgãos decida submeter à sua apreciação.

2 – O Conselho Consultivo será obrigatoriamente auscultado sempre que se procedam a quaisquer alterações aos Estatutos ou ao Código Deontológico.

3 – O Conselho Consultivo Nacional deliberará por maioria simples.

Artigo 19.º
(Reuniões)

1 – O Conselho Consultivo Nacional reunirá por convocação do respetivo Presidente, pelo menos, uma vez por ano.

2 – O Conselho Consultivo Nacional poderá ser extraordinariamente convocado pela maioria simples dos seus membros.

SECÇÃO VII
DIREÇÃO REGIONAL

Artigo 20.º
(Composição)

1 – Por cada região, prevista nos termos do número 2 do artigo 13.°, existirá uma Direção Regional.

2 – As Direções Regionais serão constituídas por um Presidente, um Tesoureiro, um Vogal e um membro suplente.

3 – Nas suas ausências e impedimentos o Presidente será substituído pelo Vogal.

4 – Verificando-se a vacatura do cargo de Presidente da Direção Regional, competirá à Direção Nacional designar um membro substituto.

Artigo 21.º
(Competências)

1 – Compete à Direção Regional, nomeadamente:

a) Dirigir a atividade da APEGAC a nível regional, nos termos dos presentes Estatutos e dos Regulamentos;

b) Dar cumprimento às decisões da Assembleia Geral e às instruções e diretivas da Direção Nacional;

c) Administrar os bens que lhe são confiados;

d) Estudar e despachar os pedidos de admissão de novos associados e enviá-los para a Direção Nacional para ratificação;

e) Cobrar receitas e satisfazer as despesas orçamentadas;

f) Propor a nomeação de associados honorários e beneméritos;

g) Elaborar e propor à Direção Nacional os regulamentos necessários ao funcionamento dos respetivos serviços;

h) Organizar e dirigir os serviços administrativos;

i) Admitir e despedir os respetivos trabalhadores e colaboradores;

j) Elaborar anualmente as propostas relativas aos planos de atividades e respetivos orçamentos, bem como os relatórios e as contas do exercício a serem apresentados à Direção Nacional com a antecedência mínima de 60 dias;

l) Adquirir bens móveis ou serviços, desde que previamente orçamentados;

m) Designar os membros do Conselho Consultivo Regional.

2 – No mesmo período de tempo previsto no número anterior, a Direção Regional, fica, no âmbito laboral, impedida de contratar quaisquer trabalhadores ou colaboradores, salvo no caso de se verificar a vacatura imprevista de um posto de trabalho considerado essencial para o regular funcionamento da APEGAC.

Artigo 22.º
(Reuniões)

1 – A Direção Regional reunirá, pelo menos, uma vez por mês ou quando for convocada pelo seu Presidente.

2 – A Direção Regional poderá, ainda, ser convocada, a título excecional, pela maioria simples dos seus membros.

Artigo 23.º
(Forma de Obrigar)

1 – Nos limites do poder que lhe é atribuído, cada Direção Regional obriga-se validamente com as assinaturas conjuntas de dois dos seus membros no pleno exercício das respetivas funções, sendo sempre necessária a do Presidente da Direção Regional ou do Vogal.

2 – Quando estejam em causa questões de natureza financeira, será obrigatória a assinatura do Tesoureiro.

3 – Nos documentos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direção Regional ou de um colaborador qualificado e responsável, a quem sejam delegados poderes nesse sentido.

4 – Os membros da Direção Regional respondem solidariamente, tal como se encontra previsto para a Direção Nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 51.º dos Estatutos. 

SECÇÃO VIII
MEMBROS DA DIREÇÃO REGIONAL

Artigo 24.º
(Competências)

1- Compete ao Presidente da Direção Regional, designadamente:

a) Dirigir e representar a APEGAC no âmbito regional;

b) Convocar, quando necessário, as reuniões da Direção Regional;

c) Despachar o expediente geral;

d) Fazer executar as deliberações da Direção Regional;

e) Delegar no Vogal o exercício de quaisquer das suas competências;

f) Coordenar e supervisionar os serviços administrativos da Direção Regional;

2 – Compete ao Tesoureiro da Direção Regional:

a) Efetuar os pagamentos autorizados pela Direção Regional;

b) Elaborar um relatório anual do movimento de fundos da Direção Regional;

c) Assinar e visar os documentos de receitas e despesas;

d) Fiscalizar com regularidade os serviços de Tesouraria;

3 – Compete ao Vogal da Direção Regional:

a) Coadjuvar o Presidente da Direção nas suas funções;

b) Substituir o Presidente da Direção Regional nas suas ausências e impedimentos;

c) Apoiar os demais membros da Direção Regional, substituindo-os em tudo o que se mostre necessário;

d) Executar as atribuições da competência do Presidente da Direção que por este lhe forem delegadas.

SECÇÃO IX
CONSELHO CONSULTIVO REGIONAL

Artigo 25.º
(Composição)

Revogado por deliberação da Assembleia Geral de 12.12.2014.

Artigo 26.º
(Competências)

Revogado por deliberação da Assembleia Geral de 12.12.2014.

Artigo 27.º
(Reuniões)

Revogado por deliberação da Assembleia Geral de 12.12.2014.

CAPÍTULO III
SERVIÇOS DA APEGAC

Artigo 28.º
(Trabalhadores e Colaboradores)

1 – Os serviços internos e externos da APEGAC serão assegurados por trabalhadores regularmente contratados a tempo inteiro, parcial ou por quaisquer outras modalidades admissíveis pela lei laboral vigente.

2 – Quando necessário a APEGAC poderá contratar serviços a colaboradores externos em regime de prestação de serviços.

3 – Os órgãos nacionais da APEGAC podem ser apoiados na sua atividade por um Secretário-Geral ou um Diretor-Geral, designado por livre escolha da Direção Nacional, em regime de comissão de serviço, cessando funções no final de cada mandato.

4 – Ao Secretário-Geral ou ao Diretor-Geral caberá a coordenação de todos os serviços da APEGAC e a execução das diretivas ou instruções emanadas da Direção Nacional. 

CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR

Artigo 29.º
(Falta de Pagamento de Quotas)

A falta do pagamento pontual das quotas devidas à APEGAC poderá dar lugar à aplicação das sanções previstas na alínea c) do número 1 do artigo 13.º dos Estatutos, sem prejuízo do recurso ao tribunal da comarca onde se encontre instalada a sede da APEGAC para obtenção das importâncias em dívida.

CAPÍTULO V
AÇÃO DISCIPLINAR

SECÇÃO I
DO PROCESSO

Artigo 30.º
(Jurisdição disciplinar)

1 – Os associados estão sujeitos à jurisdição disciplinar da APEGAC, nos termos previstos neste regulamento e demais normas aplicáveis.

2 – O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente cometidas.

Artigo 31.º
(Infração disciplinar)

1 – Comete infração disciplinar o associado que, por ação ou omissão, violar culposamente algum dos deveres consagrados nos Estatutos, regulamentos internos e nas demais disposições legais aplicáveis, incluindo a lei que regulamente a atividade profissional de administração de condomínios.

2 – A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade criminal ou civil.

Artigo 32.º
(Competência para o processo disciplinar)

Compete ao conselho deontológico e disciplinar o exercício do poder disciplinar, decidindo sempre em plenário. 

Artigo 33.º
(Prescrição)

1 – O procedimento disciplinar extingue-se, por prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos.

2 – O prazo de prescrição corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.

3 -Nas infrações de caráter permanente ou continuado, o prazo corre, respetivamente, a partir do dia em que cessa a sua consumação ou do dia da prática do último ato.

4 – A prescrição suspende-se no decurso do processo disciplinar, não podendo, no entanto, ultrapassar dois anos.

Artigo 34.º
(Desistência do procedimento disciplinar)

A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se estiverem em causa interesses que afetem dignidade e credibilidade da atividade.

Artigo 35.º
(Participação no procedimento)

Quem possuir interesse direto e legítimo relativamente aos factos objeto de participação disciplinar pode intervir no processo, requerendo e alegando o que tiver por conveniente.

Artigo 36.º
(Instauração do processo disciplinar)

1 – O processo disciplinar é instaurado mediante participação ao conselho deontológico e disciplinar por qualquer pessoa devidamente identificada, de factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar.

2 – O conselho deontológico e disciplinar pode, independentemente de participação, instaurar procedimento disciplinar.

3 – Quando se conclua que a participação é infundada dar-se-à conhecimento ao associado visado e ser-lhe-ão entregue certidão da participação, quando solicitada.

4 – Com a participação serão oferecidas todas as provas.

Artigo 37.º
(Instrução do processo)

1 – A instrução do procedimento disciplinar não pode ultrapassar o prazo de 60 dias, contados da data da participação.

2 – Na instrução são admissíveis todos os meios de prova em direito permitidos.

3 – Na instrução o interessado e o associado participado devem ser ouvidos sobre a matéria da participação.

4 – O interessado e o associado participado podem requerer ao conselho deontológico e disciplinar as diligências de prova que entenderem necessárias ao apuramento da verdade.

5 – O interessado e o associado participado não podem apresentar, cada, mais do que 3 testemunhas por cada facto não podendo exceder, no total, as 10 testemunhas.

Artigo 38.º
(Despacho Liminar)

1 – Rececionada a participação e produzida a prova apresentada pelo participante, o conselho deontológico elaborará despacho liminar no qual recebe ou rejeita a participação.

2 – A rejeição da participação é notificada simultaneamente ao participante e ao participado.

Artigo 39.º
(Exercício do direito de defesa)

1 – Recebida a participação é o associado participado notificado para apresentar a sua defesa por escrito, no prazo máximo de 15 dias.

2 – A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.

3 – Com a defesa o associado participado deve apresentar o rol de testemunhas, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 37.º e requerer quaisquer diligências necessárias ao apuramento da verdade.

4 – Serão indeferidos os meios probatórios requeridos pelas partes quando se revelarem manifestamente dilatórios e/ou desnecessários para o apuramento da verdade dos factos.

Artigo 40.º
(Realização de outras diligências)

O conselho deontológico e disciplinar poderá, independentemente de requerimento, requerer oficiosamente todos os meios de prova que entender pertinentes ao apuramento da verdade.

Artigo 41.º
(Decisão Final)

1 – Realizadas todas as diligências probatórias, o conselho elabora, no prazo máximo de 30 dias, decisão final fundamentada onde constem os factos participados, os factos apurados, a sua qualificação e gravidade, a pena aplicada ou o arquivamento.

2 – A decisão final é comunicada ao participante e participado.

Artigo 42.º
(Penas)

1 – As penas disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Multa até ao montante da quotização de três anos;

c) Suspensão dos direitos associativos até 3 meses;

d) Expulsão.

2 – Cumulativamente com qualquer das penas previstas nestes estatutos pode ser imposta a sanção acessória de restituição de quantias, documentos ou objetos e, conjunta ou separadamente, a perda de honorários.

Artigo 43.º
(Publicidade das penas)

1 – É dada publicidade às penas de expulsão e às restantes quando for determinado na decisão final.

2 – A publicidade à pena de expulsão é feita por anúncio no site ou em outros meios de comunicação da APEGAC e num dos jornais diários e dele constam as normas violadas e a pena aplicada.

SECÇÃO II
DOS RECURSOS

Artigo 44.º
(Legitimidade, prazo e efeito)

1 – Da decisão do conselho deontológico e disciplinar cabe recurso para a Assembleia Geral.

2 – Tem legitimidade para recorrer o participante e o participado.

3 – O prazo de interposição de recurso é de 15 dias após a notificação da decisão final.

4 – O recurso tem sempre efeito suspensivo.

Artigo 45.º
(Alegações e decisão)

Admitido o recurso, são notificados o participado e o participante, para apresentarem alegações por escrito no prazo de 15 dias.

Artigo 46.º
(Prazos)

Os prazos são contínuos. 

CAPÍTULO VI
REGIME FINANCEIRO

SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 

Artigo 47.º
(Receitas da associação)

1 – Constituem receitas da APEGAC:

a) O produto de joias e quotas, seus adicionais e suplementos; e outras contribuições pagas pelos associados;

b) As contribuições e donativos dos associados ou de organizações empresariais;

c) Os rendimentos dos bens sociais ou que lhe estejam afetos;

d) Os juros resultantes de depósitos à Associação ou a prazo e o produto proveniente de quaisquer outras aplicações financeiras;

e) O produto da venda de publicações editadas;

f) O produto resultante da realização de seminários, congressos e outras ações de formação profissional;

g) Os rendimentos relativos a investimentos em parcerias comerciais, industriais ou de serviços.

h) O produto de multas aplicadas por infrações disciplinares;

i) Quaisquer rendimentos ou receitas permitidos por lei.

j) As heranças, legados, patrocínios ou doações permitidos por lei;

2 – As heranças, legados ou doações constituídas a favor da APEGAC deverão ser expressamente aceites por deliberação da Direção Nacional, ouvido o Conselho Fiscal.

3 – Cada Representação Regional terá direito a beneficiar de receitas próprias, tais como:

3.1 – Nos termos do consignado no orçamento anual que for aprovado em Assembleia Geral;

3.2 – O Produto gerado pelas quotas da APEGAC que será repartido da seguinte forma:

a) Representação Regional: 50% do volume de quotas gerados pelos associados inscritos na Região;

b) Cinquenta por cento das verbas obtidas através de patrocínios por cada Região serão contabilizados na respetiva Representação Regional, após aprovação da Direção Nacional.

3.3 – Os pagamentos das quotas pelos associados serão remetidos à Direção Nacional que fará a distribuição pelas Regiões de acordo com o critério supra estabelecido.

3.4 – A Direção Nacional transferirá trimestralmente o produto das quotas recebidas para as Regiões, na proporção supra indicada.

4 – Os associados honorários e beneméritos estão isentos do pagamento de quotas.

Artigo 48.º
(Joias e quotas)

1. A joia de admissão será de valor igual a duas quotas mensais e será paga integralmente no acto de inscrição do associado.

2 – A quota será de montante a fixar em Assembleia Geral.

3 – As quotas serão pagas na sede da APEGAC ou nos locais que forem fixados em deliberação da Direção Nacional ou por acordo entre esta e os associados.

4 – A quota é mensal mas a sua liquidação pode ser antecipada a pedido do associado, através de uma só prestação anual ou de prestações semestrais ou trimestrais.

5 – O associado que voluntariamente se retirar da APEGAC não tem direito a reaver quotas entretanto já pagas.

6 – Serão encargos dos associados quaisquer despesas que a APEGAC tenha de suportar por mora no pagamento das quotas ou para cobrança daquelas que estejam em dívida.

Artigo 49.º
(Despesas da APEGAC)

1 – As despesas da APEGAC serão exclusivamente as que resultarem da realização dos seus fins estatutários e do cumprimento de disposições legais aplicáveis e das disposições legais aplicáveis.

2 – A aquisição de bens imóveis a título oneroso e a sua alienação só podem ser feitas mediante deliberação favorável da Assembleia Geral.

3 – Em quaisquer deslocações ao serviço da APEGAC, os membros dos órgãos sociais terão direito a que lhes sejam pagas as deslocações, a estadia e a alimentação.

4 – As despesas de deslocação dos representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira serão suportadas pela APEGAC.

5 – Nas deslocações ao estrangeiro em serviço da APEGAC, os membros dos órgãos sociais beneficiam de um subsídio de deslocação de acordo com o valor que se encontrar legalmente estipulado.

Artigo 50.º
(Orçamento)

O orçamento anual elaborado pela direção, acompanhado do parecer do conselho fiscal, será entregue ao presidente da mesa da assembleia até ao dia 20 de novembro e colocado à disposição dos associados na mesma data, designadamente mediante a sua afixação na sede da APEGAC.

É rigorosamente interdita a realização de despesas para que não exista cobertura orçamental, salvo tratar-se de comprovada emergência.

Artigo 51.º
(Fundo de reserva)

1 – Será constituído um fundo de reserva equivalente a 10% do saldo de conta da gestão de cada exercício.

2 – O fundo de reserva só pode ser movimentado com autorização do conselho fiscal.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 52.º
(Alteração dos Estatutos e Regulamentos)

1 – O processo de alteração dos Estatutos é iniciado mediante a apresentação à Direção Nacional de uma proposta fundamentada com as modificações pretendidas.

2 – Admitida a proposta, a Direção Nacional dará parecer sobre a sua conveniência e oportunidade, apresentando-a à Assembleia Geral para discussão e aprovação.

3 – Os presentes Estatutos só poderão ser alterados quando a Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, assim o delibere.

4 – A convocatória para a Assembleia Geral em que será deliberada a alteração dos Estatutos deverá ser acompanhada do texto das alterações propostas.

5 – O presente Regulamento e Estatutos poderão ser alterados por deliberação da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, nos termos do artigo 46.º dos Estatutos em vigor.

6 – É, igualmente, admitido o voto por correspondência, nos termos do artigo 31.º dos Estatutos.