Consulte os principais diplomas legais sobre o regime da propriedade horizontal e outros que lhe estão directa ou indirectamente ligados.
- Código Civil – Regime_da_Propriedade_Horizontal
- Regulamento Geral do Ruído
- Legislação sobre Elevadores
- Regulamento Geral das Edificações Urbanas
- Regime do Condomínio
- Estatuto dos Beneficios Fiscais
- Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios
- Regulamento Técnico da Segurança Contra Incêndios em Edificíos
- Regime Jurídico para a Utilização de GPL e GN como Combustível em Veículos
